1 – O princípio da anterioridade da lei tributária se aplica ao:
1) imposto sobre a propriedade territorial rural;
2) imposto sobre importação de produtos estrangeiros;
3) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
4) imposto sobre produtos industrializados;
5) empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
2 – O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca veda:
1) a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
2) aos Municípios cobrarem da União e dos Estados taxas pelo serviço de coleta de lixo;
3) a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nos automóveis adquiridos, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente dos fabricantes;
4) a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com relação a imóvel pertencente à União;
5) a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
3 – A supressão das deduções no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, afeta negativamente o princípio constitucional da:
1) uniformidade;
2) universalidade;
3) generalidade;
4) pessoalidade;
5) progressividade.
4 – Assinale o tributo cuja receita não é submetida a nenhuma repartição de natureza constitucional.
1) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
2) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros;
3) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
4) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
5) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, incidente em caráter exclusivos no ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
5 – Não é matéria reservada à lei complementar a:
1) exclusão da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas exportações de serviços para o exterior;
2) definição dos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
3) instituição de Empréstimos Compulsórios;
4) instituição de impostos pela União, no uso de sua competência tributária residual;
5) fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso de Bens Imóveis.
6 – A eliminação do adicional ao Imposto de Renda, de competência dos Estados e do Distrito Federal, produzirá efeitos a partir de:
1) 31 de dezembro de 1993;
2) 1° de janeiro de 1994;
3) 1° de janeiro de 1995;
4) 1ºde Janeiro de 1996;
5) 1º de Janeiro de 1997.
7 – Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, instituída pela União, no interesse da seguridade social, por lei publicada em 10
de setembro de 1992, sem cláusula de vigência, poderá ser exigida:
1) 90 dias após a publicação da lei;
2) a partir de 1° de janeiro de 1993;
3) 45 dias após a publicação da lei;
4) na data da publicação da lei;
5) 60 dias após a publicação da lei.
8 – O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação:
1) não incide sobre a entrada de mercadoria importada do exterior quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento;
2) incide sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar;
3) incide sobre operações relativas a minerais do País;
4) tem as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação fixadas por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou da maioria absoluta do Senado, aprovada por dois terços de seus membros;
5) compreende, em sua base de cálculo, o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
9 – Assinale a opção correta.
1) A eqüidade é um meio de integração da legislação tributária.
2) A dívida tributária regularmente inscrita goza de presunção iures et de iure de certeza e liqüidez.
3) A decadência se interrompe com o protesto judicial.
4) A definição legal do fato gerador é interpretada à luz dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
5) A lei tributária aplica-se a ato pretérito, em qualquer caso, quando deixa de defini-lo como infração.
10 – Lei extintiva de isenção do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, concedida sem condições e por prazo indeterminado, publicada em O1.04.1993, sem cláusula de vigência:
1) não surte efeitos, antes de 1° de janeiro do exercício financeiro seguinte;
2) produz efeitos desde 01.04.1993;
3) surte efeitos 45 dias após a sua publicação;
4) entra em vigor aos 15.05.1993, mas só produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993;
5) surte efeitos 45 dias após 1° de janeiro de 1993.
11 – O adquirente de uma casa, situada na área urbana do Município, abrangida pelo serviço público de fornecimento de água do Município, tem excluída sua responsabilidade por crédito tributário relativo à taxa de fornecimento de água, constituído anteriormente à sua aquisição:
1) se a casa houver sido comprada de um menor de 16 anos;
2) quando conste da escritura pública a prova de quitação dos tributos relativos ao citado imóvel;
3) se a aquisição do imóvel ocorreu mediante arrematação em hasta pública;
4) se a transação foi celebrada com menor de 21 anos, não assistido pelo seu pai;
5) se o vendedor da casa provar que não utilizou o serviço público de fornecimento de água.
12 – É instantâneo o fato gerador do Imposto sobre a:
1) Propriedade Territorial Rural;
2) Propriedade Predial e Territorial Urbana;
3) Propriedade de Veículos Automotores;
4) Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
5) Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados.
13 – A isenção de tributos:
1) só pode ser concedida por lei complementar;
2) pode ser concedida em caráter que não seja geral;
3) é vedada com relação a taxas;
4) é vedada com relação a contribuições de melhoria;
5) como regra geral, é extensiva a tributos criados após a sua concessão.
14 – Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se a interpretação literal de norma tributária que disponha sobre:
1) moratória;
2) compensação;
3) transação;
4) prescrição;
5) remissão.
15 – No caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, efetuado em 1° de janeiro de 1980, cuja restituição foi denegada no último dia do prazo decadencial, a ação anulatória prescreveu em:
1) 1982;
2) 1983;
3) 1985;
4) 1986;
5) 1987.
Gabarito: 1–1; 2–4; 3–4; 4–2; 5–5; 6–4; 7–1; 8–3; 9–1; 10–3; 11–2; 12–5; 13–2; 14–1; 15–5. 1983.
1) imposto sobre a propriedade territorial rural;
2) imposto sobre importação de produtos estrangeiros;
3) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
4) imposto sobre produtos industrializados;
5) empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
2 – O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca veda:
1) a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
2) aos Municípios cobrarem da União e dos Estados taxas pelo serviço de coleta de lixo;
3) a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nos automóveis adquiridos, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente dos fabricantes;
4) a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana com relação a imóvel pertencente à União;
5) a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
3 – A supressão das deduções no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, afeta negativamente o princípio constitucional da:
1) uniformidade;
2) universalidade;
3) generalidade;
4) pessoalidade;
5) progressividade.
4 – Assinale o tributo cuja receita não é submetida a nenhuma repartição de natureza constitucional.
1) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
2) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros;
3) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
4) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
5) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, incidente em caráter exclusivos no ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
5 – Não é matéria reservada à lei complementar a:
1) exclusão da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas exportações de serviços para o exterior;
2) definição dos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
3) instituição de Empréstimos Compulsórios;
4) instituição de impostos pela União, no uso de sua competência tributária residual;
5) fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso de Bens Imóveis.
6 – A eliminação do adicional ao Imposto de Renda, de competência dos Estados e do Distrito Federal, produzirá efeitos a partir de:
1) 31 de dezembro de 1993;
2) 1° de janeiro de 1994;
3) 1° de janeiro de 1995;
4) 1ºde Janeiro de 1996;
5) 1º de Janeiro de 1997.
7 – Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, instituída pela União, no interesse da seguridade social, por lei publicada em 10
de setembro de 1992, sem cláusula de vigência, poderá ser exigida:
1) 90 dias após a publicação da lei;
2) a partir de 1° de janeiro de 1993;
3) 45 dias após a publicação da lei;
4) na data da publicação da lei;
5) 60 dias após a publicação da lei.
8 – O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação:
1) não incide sobre a entrada de mercadoria importada do exterior quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento;
2) incide sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar;
3) incide sobre operações relativas a minerais do País;
4) tem as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação fixadas por resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou da maioria absoluta do Senado, aprovada por dois terços de seus membros;
5) compreende, em sua base de cálculo, o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
9 – Assinale a opção correta.
1) A eqüidade é um meio de integração da legislação tributária.
2) A dívida tributária regularmente inscrita goza de presunção iures et de iure de certeza e liqüidez.
3) A decadência se interrompe com o protesto judicial.
4) A definição legal do fato gerador é interpretada à luz dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
5) A lei tributária aplica-se a ato pretérito, em qualquer caso, quando deixa de defini-lo como infração.
10 – Lei extintiva de isenção do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, concedida sem condições e por prazo indeterminado, publicada em O1.04.1993, sem cláusula de vigência:
1) não surte efeitos, antes de 1° de janeiro do exercício financeiro seguinte;
2) produz efeitos desde 01.04.1993;
3) surte efeitos 45 dias após a sua publicação;
4) entra em vigor aos 15.05.1993, mas só produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993;
5) surte efeitos 45 dias após 1° de janeiro de 1993.
11 – O adquirente de uma casa, situada na área urbana do Município, abrangida pelo serviço público de fornecimento de água do Município, tem excluída sua responsabilidade por crédito tributário relativo à taxa de fornecimento de água, constituído anteriormente à sua aquisição:
1) se a casa houver sido comprada de um menor de 16 anos;
2) quando conste da escritura pública a prova de quitação dos tributos relativos ao citado imóvel;
3) se a aquisição do imóvel ocorreu mediante arrematação em hasta pública;
4) se a transação foi celebrada com menor de 21 anos, não assistido pelo seu pai;
5) se o vendedor da casa provar que não utilizou o serviço público de fornecimento de água.
12 – É instantâneo o fato gerador do Imposto sobre a:
1) Propriedade Territorial Rural;
2) Propriedade Predial e Territorial Urbana;
3) Propriedade de Veículos Automotores;
4) Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
5) Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados.
13 – A isenção de tributos:
1) só pode ser concedida por lei complementar;
2) pode ser concedida em caráter que não seja geral;
3) é vedada com relação a taxas;
4) é vedada com relação a contribuições de melhoria;
5) como regra geral, é extensiva a tributos criados após a sua concessão.
14 – Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se a interpretação literal de norma tributária que disponha sobre:
1) moratória;
2) compensação;
3) transação;
4) prescrição;
5) remissão.
15 – No caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, efetuado em 1° de janeiro de 1980, cuja restituição foi denegada no último dia do prazo decadencial, a ação anulatória prescreveu em:
1) 1982;
2) 1983;
3) 1985;
4) 1986;
5) 1987.
Gabarito: 1–1; 2–4; 3–4; 4–2; 5–5; 6–4; 7–1; 8–3; 9–1; 10–3; 11–2; 12–5; 13–2; 14–1; 15–5. 1983.
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